Agricultura Familiar e Economia Solidária

PROGRAMA DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA

A Agricultura Familiar (Lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006) é a forma social de produção de alimentos e outros produtos em pequenas propriedades rurais com até 4 módulos fiscais (em torno de 72 ha - Norte Pioneiro do Paraná), onde a família reside, trabalha e produz os seus alimentos e comercializa o excedente.

A Economia Solidária, conforme a Lei nº 15.068 de 23 de dezembro de 2024, são as atividades de produção e comercialização de bens e serviços de forma associativa para a geração de renda, preservação do meio ambiente e valorização do ser humano.

Aplica-se a Resolução SESA nº 004/2017 aplicável ao Empreendimentos Familiar Rural.

Destacam nessas duas categorias, forma social de produção, fabricação e comercialização de alimentos, que sob gestão de qualidade, são capazes de oferecer produtos seguros ao consumidor.

O Instituto Prevenir é instituição membro do CONSEA - Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional na região de Cornélio Procópio, e se dispõe a assessorar programas de apoio à categoria. 

                                                                         

Alimentos importantes no dia a dia - Lu Explica - Magazine Luiza

 

São os principais objetivos do Programa:

  1. Incentivar a produção e comercialização de alimentos saudáveis e seguros, com boas práticas, adoção de práticas agroecológicas ou orgânicas, como quesitos fundamentais de qualidade.
  2. Incentivar o associativismo de produtores da agricultura familiar e economia solidária baseado nos princípios de cooperação e solidariedade, contribuindo na elaboração e execução deste Programa.
  3. Integrar as políticas da assistência técnica e social da agricultura, meio ambiente, saúde e educação numa abordagem intersetorial e multidisciplinar conforme a Lei Municipal nº 090 de 27 de agosto de 2014.
  4. Incentivar formas de comercialização de produtos no mercado privado e as políticas institucionais como o PAA - Programa de Aquisição de Alimentos, PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar e outros.
  5. Incluir as práticas conservacionistas do meio ambiente nas propriedades rurais e locais de fabricação, como quesito de qualidade dos produtos.
  6. Apoiar o acesso ao crédito financeiro como o PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura familiar e outras linhas de financiamento adequadas às necessidades.
  7. Apoiar as assessorias na gestão da produção, da qualidade, econômica e financeira, e em práticas jurídicas.
  8. Valorizar a cultura local, incentivar o turismo e fortalecer a identidade local.
  9. Gerar renda, emprego e colaborar no empreendedorismo e desenvolvimento social.

                                                        

Legislação aplicável

 

Apoio:

 CNLB Sul 2 - Conselho Nacional do Laicato do Brasil em Cornélio Procópio

 Conselho Municipal de Saúde de Cornélio Procópio

 Consea - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cornélio Procópio.

 Diocese de Cornélio Procópio

 Instituto Prevenir

 

Fontes:

https://www.fao.org/family-farming