Detalhes
LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
LEI Nº 15.068, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Politica Nacional de Economia Solidária.
RESOLUÇÃO SESA Nº 004/2017 - Empreendimento Familiar Rural.
PORTARIA N° 055, DE 21 DE MARÇO DE 2022 - Estabelece os parâmetros para enquadramento como artesanais e de pequeno porte, os estabelecimentos agroindustriais de produtos de origem animal de leite e derivados, ovos de galinha e ovos de codorna e derivados, de produtos de abelhas e derivados, de carnes e derivados e de pescados e produtos da pesca ao SUSAF.
Decreto Nº 4229 DE 13 DE MARÇO DE 2020 - Regulamenta a Lei nº 17.773, de 29 de novembro de 2013, que instituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado do Paraná - SUASA-SUSAF-PR.
PORTARIA Nº 175, DE 07 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre os procedimentos para a concessão do selo ARTE a produto alimentício de origem animal registrado em Serviço de Inspeção Oficial, produzido de forma artesanal no Estado do Paraná.
LEI Nº 14.963, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal; e dá outras providências.
