" As leis de difícil execução, em geral, não podem ser boas"

Thomas Paine

 

Coletânea de legislação aplicável no desenvolvimento socioambiental. Deve ser utilizada apenas para consulta. Para outras finalidades, consultem as fontes oficiais.

 

 AGRICULTURA FAMILIAR 

 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (POA)

 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ALIMENTOS

 

 

 

 

 

 

 QUALIDADE DA ÁGUA

5/2017 - Ministério da Saúde - Portaria de Consolidação - Anexo XX (Potabilidade da água para consumo humano) e Anexo XXI (Fluoretação).

Portaria nº 2.914//2011 - Procedimentos para controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano.

 

 CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

24/2022 - Resolução - Dispõe sobre a pulverização de agrotóxicos por aeronaves para prevenção e reparação de violações de direitos humanos.

 

 DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

99/2017 - Cornélio Procópio - Lei Municipal - Define maus tratos contra animais e prevê a aplicação de multa.

388/2021 - Cornélio Procópio - Decreto Municipal - Nomeia os membros do Conselho em Defesa dos Direitos dos Animais.

9.605/98 - Federal - Art. 32 - Prática de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.     

14.064/2020 - Federal - Altera a Lei nº 9.605 de 12/02/98, aumentando as penas de crime de maus-tratos aos cães e gatos.

 

 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

13.709/2018 - Lei Federal - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 

 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988