" As leis de difícil execução, em geral, não podem ser boas". Thomas Paine.
O Instituto Prevenir organizou uma coletânea da legislação brasileira relacionada aos objetivos da instituição. Deve ser utilizada apenas como consulta. Para outros fins, devem confirmar a vigência e as alterações no portal dos Órgãos do Governo.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
SISBI/POA - Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal
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