" As leis de difícil execução, em geral, não podem ser boas". Thomas Paine.

 

O Instituto Prevenir organizou uma coletânea da legislação brasileira relacionada aos objetivos da instituição. Deve ser utilizada apenas como consulta. Para outros fins, devem confirmar a vigência e as alterações no portal dos Órgãos do Governo.

 

 

    Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 

 

 

 

 

 

www.agricultura.gov.br

   SISBI/POA - Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

www.anvisa.gov.br

   Boas Práticas de Fabricação

 

 

 

 

 

www.agricultura.pr.gov.br

   SUSAF/PR - Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF - PR. 

 

 

 

 

 

www.saude.pr.gov.br 

 

 

 

 

 

Abatiá

Andirá

Bandeirantes

Cambará

Congonhinhas

Cornélio Procópio

Ibaiti

Jacarezinho

Joaquim Távora

Leópolis

Rancho Alegre

Ribeirão Claro

Ribeirão do Pinhal

Santa Mariana

Sertaneja

Uraí

Wenceslau Braz