" As leis de difícil execução, em geral, não podem ser boas"

Thomas Paine

 

Para facilitar a pesquisa e conforme os objetivos, o Instituto Prevenir organizou uma coletânea de legislação aplicável, por temas em ordem alfabética, por governo e por ordem numérica.

Deve ser utilizada apenas para consultas; para outras finalidades, consulte as fontes dos órgãos oficiais. Faça sugestões, clique aqui.

 

 AGRICULTURA FAMILIAR 

17.599/2013 - Lei Estadual: estabelece a Política Estadual de Agricultura Familiar do Estado do Paraná.

 

 ALIMENTOS - PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (POA)

5.741/2006 - Decreto Federal: regulamenta a Lei nº 8.171/1991 e o SUASA.

17/2020 - MAPA - Instrução Normativa: estabelece a equivalência e adesão ao SISBI/POA.

29/2020 - MAPA - Instrução Normativa: estabelece o livre comércio de produtos de origem animal inspecionados em Consórcio de Municípios.

16/2015 - MAPA - Instrução Normativa: estabelece as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal para as agroindústrias de pequeno porte.

280/2018 - ADAPAR - Portaria: dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos origem animal, registrados na Adapar.

 

 ALIMENTOS - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Lei Federal nº 11.346/2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Portaria nº 2.914//2011 - Procedimentos para controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano.

 

 ALIMENTOS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

 QUALIDADE DA ÁGUA

5/2017 - Ministério da Saúde - Portaria de Consolidação - Anexo XX (Potabilidade da água para consumo humano) e Anexo XXI (Fluoretação).

 

 

 

 CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

24/2022 - Resolução - Dispõe sobre a pulverização de agrotóxicos por aeronaves para prevenção e reparação de violações de direitos humanos.

 

 ANIMAIS - DEFESA DOS DIREITOS

99/2017 - Cornélio Procópio - Lei Municipal - Define maus tratos contra animais e prevê a aplicação de multa.

388/2021 - Cornélio Procópio - Decreto Municipal - Nomeia os membros do Conselho em Defesa dos Direitos dos Animais.

 

 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

13.709/2018 - Lei Federal - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 

 

 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988