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Resolução limita a distância de pulverização aérea

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH publica a Resolução nº 24/2022 sobre restrições à pulverização de agrotóxicos por aeronaves, inclusive as remotamente pilotadas. O objetivo é prevenir e reparar violações de direitos humanos, ambientais, sociais, culturais e econômicos.
 
A decisão foi aprovada durante a sua 62ª Reunião Ordinária. O documento aprovado em Plenário é fruto de uma construção coletiva, em que foram ouvidos diversos atores relacionados à temática, além de ter passado por consulta pública.
 
Devem atender aos requisitos e disposições a fim de mitigar riscos e evitar violações aos direitos humanos, ambientais, sociais, culturais, econômicos e preservar especialmente os direitos de populações camponesas, de agricultores familiares, povos indígenas, comunidades quilombolas e comunidades tradicionais.
 
Segundo a Resolução, a pulverização de agrotóxicos por aeronaves deve ser desestimulada pelo poder público de todos os entes federativos, com priorização nas ações de fiscalização e controle, por tratar-se de método de aplicação mais perigoso e danoso à saúde humana, animal e socioambiental.
 
A Resolução dispõe sobre as distâncias mínimas e condições para aplicação de agrotóxicos por aeronaves; o dever de informação prévia às populações rural e urbana sobre pulverização aérea de agrotóxicos; a fiscalização, mecanismos de denúncia e ações emergenciais; medidas de proteção às populações urbanas e rurais expostas à pulverização; o direito à informação sobre agrotóxicos; e a responsabilização de agentes violadoras/es e do acesso à justiça pelas vítimas.
 
O CNDH explica que a pulverização de agrotóxicos por aeronaves no Brasil tem se caracterizado como grave violação de direitos e tem sido frequentemente denunciada como instrumento de expulsão territorial e arma química. E mesmo seguindo as modalidades de uso pretendido, ocorre a deriva técnica, acidental ou intencional impactando as produções agroecológicas, orgânicas e tradicionais de territórios circunvizinhos a grandes plantações de monocultivos, além de atingir escolas e habitações rurais.
 
O Conselho considerou diversos normativos internacionais dos quais o Brasil é signatário, preceitos da Constituição Federal de 1988, o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, o direito à alimentação, que implica alimentos saudáveis, adequados e sustentáveis, conforme a Política Nacional de Segurança Alimentar, entre outras.
 
A sugestão pelo banimento da pulverização aérea especialmente em torno de áreas habitadas e a eliminação gradual da importação de substâncias perigosas proibidas de uso no país de exportação pelo Relator Especial Sobre as Implicações aos Direitos Humanos em decorrência de Resíduos Tóxicos da Organização das Nações Unidas, em visita ao Brasil no ano de 2019, também foi considerada.
 
Em maio deste ano, o CNDH já havia publicado a Recomendação nº 14, que recomenda a eliminação gradual da pulverização aérea de agrotóxicos em todo o território nacional e a revogação da Instrução Normativa nº 13, de 08 de abril de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
 
O conselheiro Leandro Scalabrin destaca que a resolução surge após recebimento, pelo CNDH, de um conjunto de denúncias decorrentes da pulverização de agrotóxicos, em que o próprio conselho tem testemunhado a violação do direito e a impunidade. Com o texto, ele espera que o CNDH possa propor medidas concretas para evitar violações de direitos humanos e que sirva de modelo para outras Instituições Nacionais de Direitos Humanos da América Latina e para consulta da ONU.
 
Já o vice-presidente do CNDH, Yuri Costa, afirma que a resolução é mais um instrumento do conselho que consolida diretrizes e referências para órgãos da Justiça, do Parlamento e do Executivo sobre como desenvolver políticas públicas em respeito aos direitos humanos.
 
A Resolução foi elaborada a partir da consultoria realizada pela assessora jurídica da Terra de Direitos, Naiara Bittencourt, e pelo assessor jurídico da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Maranhão, Diogo Cabral.
 
Bittencourt reforça que a Resolução foi construída a partir de um intenso processo de participação da sociedade e visa à redução de danos para que as comunidades tenham alguma proteção ao seu território e acesso à justiça facilitado, especialmente em casos de denúncias.
 
A biomédica servidora pública da Friocruz, Karen Friedrich, alerta que 67% do volume do que se pulveriza no Brasil é de substâncias reconhecidamente cancerígenas ou que causam efeitos hormonais, como má-formação fetal, de modo que é fundamental a preocupação com a saúde de trabalhadoras/es, além da saúde coletiva devido à alimentos e água submetidos a um coquetel de agrotóxicos.
 
A engenheira agrônoma da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional - Fase Francileia de Castro explica que as pesquisas científicas mostram que a pulverização aérea tem baixa efetividade econômica, pois apenas 30% atinge o alvo, o que significa um aumento potencial de danos do produto à deriva. Além disso, não há relação entre proibição da pulverização aérea e redução da produtividade. “Na verdade, a pulverização é um risco potencial à área de produção de alimentos saudáveis no Brasil, com perdas econômicas para áreas de produção de produtos orgânicos e agroecológicos, próximos a lavouras de monocultura de grãos”, afirma.
 
Fonte: CNDH
 
 

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