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Resolução da ANVISA autoriza o funcionamento de microempreendedor individual, empreendimento familiar rural e empreendimento solidário em alimentos

     A Resolução RDC nº 49, de 31 de outubro de 2013, da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estabeleceu normas para a regularização de atividades na produção de alimentos exercidas pelo microempreendedor individual, empreendedor familiar rural e empreendedor solidário. Esta resolução aplica as diretrizes e objetivos do Decreto nº 7.492, de 02 de junho de 2011 – “Plano Brasil sem Miséria”, visando a segurança sanitária, a promoção de renda, trabalho, inclusão social e desenvolvimento socioeconômico.

     São diretrizes da Resolução, a transparência da regularização, disponibilização de orientações na regularização e licenciamento, racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos, integração e articulação da Vigilância Sanitária com os demais órgãos e entidades, a proteção à produção artesanal na preservação dos costumes, hábitos e conhecimentos das comunidades tradicionais e agricultores familiares, a razoabilidade quanto às exigências, o fomento de políticas públicas e programas de capacitação do microempreendedor individual, empreendedor familiar rural e empreendedor econômico solidário, de forma a eliminar e prevenir riscos à saúde.

     Entretanto, o empreendedor deve apresentar a comprovação, para o microempreendedor individual por meio do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
para o empreendedor familiar rural por meio da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP); para o empreendedor econômico solidário por meio de uma das declarações: do Sistema de Informações em Economia Solidária (SIES/MTE), do Conselho Nacional, ou Estadual, ou Municipal de Economia Solidária, da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Pessoa Jurídica (DAP).

     As atividades de baixo risco poderão ser automaticamente regularizadas perante a Vigilância Sanitária, mediante o registro no Portal do Empreendedor do microempreendedor individual e 
a apresentação dos documentos previstos no parágrafo anterior. Para as atividades de maior risco, outros procedimentos serão exigidos pela Vigilância Sanitária e órgãos afins.

     É a Vigilância Sanitária que classifica os níveis de risco das atividades, em baixo e alto risco sanitário. A classificação de risco é dada com base em dados epidemiológicos, a capacidade e a escala de produção, os conhecimentos tradicionais, e demais fatores relacionados e de acordo com a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE). A Vigilância Sanitária conservará um arquivo de documentos decorrentes das atividades de fiscalização, devendo descrever os motivos do procedimento, o embasamento legal e as orientações sanitárias acessíveis ao empreendedor.

     A Vigilância Sanitária poderá fomentar atividades educativas sobre o assunto objeto da Resolução, com periodicidade suficiente para o cumprimento das diretrizes. Essas atividades de capacitação poderão ser realizadas por parcerias de instituições governamentais e não governamentais, que deverão emitir declaração de participação ou certificado, com conteúdo programático e carga horária.

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