SISBI/POA - SISTEMA BRASILEIRO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

 

   Lei nº 7.889 de 23 de novembro de 1989, dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal.

   Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991, dispõe sobre a política agrícola.

   Decreto nº 5.741 de 30 de março de 2006, regulamenta os art. 27-A, 28-A e 29A da Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

   IN nº 17, de 06 de março de 2020, que estabelece os Procedimentos para Reconhecimento da Equivalência e Adesão Ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).