LEGISLAÇÃO FEDERAL

 

PORTARIA Nº 204 DE 17/02/2016 - MS: define a Lista Nacional de Notificação Compulsório de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública nos serviços de saúde públicos e privados.

RESOLUÇÃO DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 429 DE 8 DE OUTUBRO DE 2020: dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MS/ANVISA - IN 75 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020: Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados.