LEI Nº 11.346 - 15/09/2006 - PRESIDÊNCIA: cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

DECRETO Nº 639 - 10/11/21 - PREFEITURA DE C. PROCÓPIO: dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cornélio Procópio no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Publicado no Diário Oficial do Município nº 0757, página 5.