LEGISLAÇÃO FEDERAL

IN Nº 16 - 23/06/2015 - MAPA: estabelece as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal para as agroindústrias de pequeno porte.

IN Nº 17 - 06/03/2020 - MAPA: estabelece os Procedimentos para Reconhecimento da Equivalência e Adesão Ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

IN Nº 29 - 23/04/2020 - MAPA: estabelece o livre comércio de produtos de origem animal inspecionados em Consórcio de Municípios.

DECRETO Nº 5.741 - 30/03/2006 - MAPA - Decreto Federal: regulamenta os art. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

PORT Nº 280 - 28/09/2018 - ADAPAR: dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos origem animal, registrados na Adapar.