LEGISLAÇÃO FEDERAL

11.326 - 24 de julho de 2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

17.599 - 12 de junho de 2013 - Estabelece a Política Estadual de Agricultura Familiar do Estado do Paraná.