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Os Conselhos Municipais são órgãos consultivos e/ou deliberativos, proponentes de diretrizes e fiscalizadores das políticas públicas.

Há o Conselho Municipal para várias áreas. Quando os conselhos existem, as novas ações do poder público passam pela plenária com representantes da sociedade civil antes de realmente serem implantadas, bem como o controle de recursos.

Cabe também aos Conselhos tomarem ciência do emprego dos recursos que são destinados a cada área.