RDC 12/2001 - Regulamento Técnico sobre os Padrões Microbiológicos para Alimentos.

RDC 216/2004 - Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

RDC 275/2002 - Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.